Contencioso Administrativo e Tributário (Subturma 1 - 2021/2022)

       No presente Acórdão, tem-se como tema central, à luz do disposto no artigo 121, CPTA, julgamento final que materializa e antecipa, em sede de providência cautelar, a decisão de um processo principal, constante de mesmo objeto.   Foi interposto recurso desta decisão, com o fim de se discutir a legalidade da convolação efetuada, designadamente por se entender que o juiz não dispunha de todos os elementos necessários para decidir de fundo em virtude de ainda não ter sido instaurado o processo principal ou por se entender que não se verificavam os requisitos de simplicidade e urgência, aquando da data do despacho, 07 de janeiro de 2019.  “A”, ora recorrente, manifestou a sua não posição à antecipação da decisão sobre a causa principal. No entanto, por sentença do Tribunal Administrativo, em antecipação do juízo sobre a causa principal, a ação foi julgada improcedente. Inconformada com a decisão, “A” alegou que a sentença se encontrava ferida de nulidade,...

O apetite voraz do legislador em alterar as ‘regras do jogo’: Comentário critico ao 4º/4 alínea e) do ETAF  Carolina Caetano Cabaço  O ETAF sofreu com a Lei 114/2019 a sua décima segunda alteração integrada no pacote legislativo dedicado à reforma da jurisdição administrativa e fiscal. Foram mudados vários artigos tendo por base o “propósito de modernização e de racionalização da organização e das estruturas que integram o sistema de justiça administrativa e tributária, dotando-a de ferramentas que favorecem a agilização de procedimentos, assim aumentando a celeridade e indo ao encontro das exigências constitucionais de tutela jurisdicional efetiva neste domínio”. As causas de ineficiência da justiça em geral, e em particular a sua morosidade, são várias e distintas, nem todas elas, obviamente, imputadas aos tribunais e aos juízes. Justamente, uma das possíveis causas que importaria sublinhar tem que ver com o apetite voraz manifestado pelo legislador nacional pela constante a...

  Contencioso Administrativo sobre Contratos Públicos, em especial, interpretação, validade e execução   Contencioso Administrativo sobre Contratos  Públicos , em especial,  interpretação , validade e  execução   Âmbito da Jurisdição Administrativa    Os litígios emergentes acerca da interpretação, validade e execução dos contratos públicos enquadram-se no âmbito da Jurisdição administrativa à luz do art. 4º, nº1, al e), ETAF. Assim, perante a concepção subjetivista que estrutura o modelo de contencioso administrativo atual[1], este tipo de ação garante uma tutela plena e efetiva das posições substantivas de vantagem no âmbito material desta subespécie da Ação Administrativa.    Ação Administrativa relativa a litígios emergentes dainterpretação dos contratos   Relativamente à forma processual a adotar, quanto a este tipo de objeto processual, é a forma da Ação administrativa, nos termos do art. 37º, nº1, al l), CPTA; que, como se sa...

  ACORDOS ENDOPROCEDIMENTAIS: breve comentário          No preâmbulo do CPA revisto é afirmado que se quer “transformar profundamente o modo  de funcionamento da Administração Pública nas suas relações com os cidadãos”. Diz-se ainda, que a Parte III do Código sofre uma enorme transformação por via da introdução de um capítulo dedicado à “Relação jurídica procedimental” que adota “uma visão mais moderna do direito administrativo” e que reconhece a importância da intervenção dos particulares na Administração.          Esta tomada de posição vem contrariar o chamado  actocentrismo , expressão de VASCO PEREIRA DA SILVA. Na conceção geral da doutrina, o direito administrativo gira em torno do processo de agir da Administração ao invés do seu resultado final, o ato (unilateral) administrativo. O procedimento legitima a decisão administrativa, lógico, portanto, que o acesso ao procedimento por parte ...

Considerações introdutórias: Primeiramente, importa perceber no que consiste a legitimidade. Segundo o Professor Vasco Pereira da Silva, tem legitimidade ativa “(…) quem alegue a titularidade de uma situação cuja conexão com o objeto da ação proposta o apresente como em condições de nela figurar como autor (…) e, por outro lado, possui legitimidade passiva “(…) quem deva ser demandado na ação com o objeto configurado pelo autor.” Face ao exposto, podemos perceber que a legitimidade tem estreita conexão com a situação ou relação jurídica em causa e não é possível aferi-la de forma abstrata e, como tal, podemos considerar que está aqui em causa um verdadeiro pressuposto processual. A legitimidade tem um papel central no âmbito de qualquer processo, seja processo civil ou no contencioso administrativo. Porém, contrariamente ao que sucede, por exemplo, no Código de Processo Civil, no qual se prevê, num só preceito (artigo 30º) a legitimidade ativa e passiva, no Contencioso Administrati...

Comentário ao Acórdão do STA de 25/11/2015: (questão de legitimidade ativa) É importante referir, em primeiro lugar, que possui legitimidade ativa quem alegue a titularidade de uma situação cuja conexão com o objeto da ação proposta o apresente em condições de nela figurar como autor, ou seja, quem alegue ser parte na relação material controvertida. Neste âmbito estamos perante o art.9º/1 do CPTA, que se apresenta como um critério de legitimidade ativa. Neste Acórdão, a questão principal passa pelo art.55º/1, al.a) do CPTA, que fixa como critério especial “ser titular de um interesse direto e pessoal” e é precisamente relativo a esse conceito que vou levantar várias questões. O principal problema que aqui encontramos é o de entender o que se quer dizer quando a parte ativa alega que tem “interesse direto e pessoal” na ação. Tem legitimidade para impugnar atos administrativos quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou inte...

O Ministério Público O Ministério Público constitui uma magistratura dentro da ordem judiciária; é um órgão constitucional, integrado na organização dos Tribunais, autónomo e independente, não só em relação ao Governo, à Assembleia da República e ao Presidente da República, mas também em relação à magistratura judicial, como resulta do artigo 219º, nº2 CRP. Nenhum poder do Estado poderá condicionar as suas funções. Nos termos do artigo 220º, n1º da CRP, a Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público.   Breve referência à evolução histórica Inicialmente, ao Ministério Público competia a representação do rei junto da autoridade judiciária. Mais tarde, passou a ser um órgão dos Tribunais dependente do Governo. Atualmente é um magistrado independente e autónomo, com garantias próprias e próximas das dos juízes.   Competências do Ministério Público Ao Ministério Público compete desempenhar funções em diversas áreas: representar o Estado n...