Contestação - Simulação

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A Legitimidade Ativa e a Ação Popular no Contencioso Administrativo

       No entendimento do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA em diante) a legitimidade é um pressuposto processual e não uma condição de procedência da ação, cuja titularidade se afere, portanto, por referência às alegações produzidas pelo autor.   Para de MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, possui legitimidade ativa “quem alegue a titularidade de uma situação cuja conexão com o objeto da ação proposta ou apresente como em condições de nela figurar como autor”.  [1] A legitimidade constituí, no entendimento de VASCO PEREIRA DA SILVA, “o elo de ligação entre a relação jurídica substantiva e a processual, destinando-se a trazer a juízo os titulares da relação material controvertida, a fim de dar sentido útil às decisões dos tribunais” [2] . A legitimidade ativa vem regulada no art. 9.º  do CPTA, contudo, não se esgota aqui, porquanto resulta do critério plasmado no mesmo artigo, que este é derrogado por um amplo conjunto de soluções especiai...
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Impugnabilidade de pareceres vinculativos, à luz do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Proc. 0239/04

          O tema dos pareceres tem sido alvo de bastantes debates doutrinários. Envolvendo não apenas a sua natureza jurídica, mas também a sua produção de efeitos no âmbito da eficácia externa. Nos casos de pareceres vinculativos, é discutível se haverá ou não possibilidade de os impugnar e especificamente a quem caberá legitimidade para o fazer, nomeadamente, nos casos em que esse parecer invocado introduza conteúdo desfavorável para os particulares interessados.           Segundo disposições do acórdão de 6 de dezembro de 2005, do Supremo Tribunal Administrativo , o parecer vinculativo poderá, de facto, ser impugnável quando possamos verificar algum tipo de lesão para os indivíduos, dada a “eficácia externa que produza”. Esta posição é acolhida também por alguma parte da doutrina, nomeadamente pelo Prof. Vasco Pereira da Silva , defendendo que, de acordo com esses mesmos efeitos lesivos e imediatos na sua esfera jurídica, nu...
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Análise do artigo 67.º, n.º4, alínea b) do Código de Processo dos Tribunais Administrativos

  Análise do artigo 67.º, n.º4, alínea b) do Código de Processo dos Tribunais Administrativos Aspetos Introdutórios             Em matéria de condenação à prática de atos administrativos o primeiro pressuposto para que se possa deduzir o pedido é “que o interessado tenha começado por apresentar um requerimento que tenha constituído o órgão competente no dever de decidir”, à luz do n.º1 do artigo 67.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (doravante “CPTA”).             De acordo com os professores MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, não encontramos no artigo 67.º do CPTA todos os pressupostos para que seja possível deduzir um pedido de condenação à prática de um ato administrativo, uma vez que neste artigo apenas encontramos   o pressuposto do interesse processual, que vai depender da “existência de uma situação concretizada d...
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