Delimitação da competência dos Tribunais Administrativos 


É, à luz do nº3 do art.212º da Constituição da República Portuguesa ( daqui para a frente CRP) , que o art.1º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( daqui para a frente ETAF ) define o âmbito da jurisdição administrativa e fiscal em função dos litígios provenientes das relações jurídicas administrativas e fiscais. Apesar do conceito de relação jurídica administrativa assumir aqui um papel decisivo para determinar a competência material dos Tribunais Administrativos, o nº1 do art.4º do ETAF elenca várias matérias que também se consideram da competência dos Tribunais Administrativos. O que importa saber por agora é o que define uma relação jurídica como sendo de natureza administrativa.

Entende-se por relação jurídica administrativa aquelas em que “pelo menos um dos sujeitos seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido”.


Analisando mais concretamente a alínea g do nº1 do artigo 4º do ETAF, que diz que “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores públicos, incluindo ações de regresso”, será que a questão de “responsabilidade civil extracontratual” levanta questões que seriam, na sua generalidade, questões de direito privado e por isso seriam os Tribunais Judiciais competentes para as resolver ? Será que esta alínea torna a competência dos tribunais administrativos mais abrangente e permite que estes tribunais passem a abranger litígios decorrentes de relações que não sejam de direito administrativo?


Parece-me claro dizer que as coisas não funcionam bem assim. Os Tribunais Administrativos são, de facto, competentes, se da relação jurídica resultar uma parte privada e a outra parte for uma entidade de direito público. As ações que resultem de responsabilidade contratual de natureza privada e que sejam celebradas única e exclusivamente por agentes de direito privado devem continuar, como até então, a ser resolvidas na competência dos Tribunais Judiciais. Mas o facto de, dentro do litigio estar presente uma parte de natureza pública ou uma entidade particular que prossiga fins públicos nem sempre dá competência aos Tribunais Administrativos para resolver o litígio. Posso dar como exemplo um acórdão (10178/2007-8) que diz respeito a uma menina que entalou os dedos na estação do Pragal e mais tarde teve de ser sujeita a uma anestesia geral para que lhe conseguissem retirar os dedos do orifício e os pais (autores em representação da filha menor) intentaram ação ordinária contra a Fertagus, SA e a Refer, EP, pedindo que as rés sejam condenadas a pagar-lhes determinados montantes. A Refer, EP, enquanto ré, alegou a exceção dilatória da incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, uma vez que estávamos perante uma entidade pública. No entanto, foi negado o provimento ao agravo uma vez que isso não significa que a competência dos tribunais administrativos tenha passado a abranger litígios emergentes de relações que não sejam de direito administrativo. 

 

Assim conseguimos entender e concluir que o nº1 do art.4º, alínea g) do ETAF, apesar de permitir que os Tribunais Administrativos resolvam questões de responsabilidade jurídica extra contratual, é necessário que tenham sempre por referência uma relação jurídica administrativa.

                                                                                    Ana Catarina Cavaco, nº59161 

Bibliografia:

·      DE ALMEIDA, M. A., (2020). “Manual de Processo Administrativo”. Almedina. 4ª Edição. Reimpressão

 

·     VIEIRA DE ANDRADE, in A Justiça Administrativa (Lições), 5.a Edição, Almedina, 2004

 

     http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1fd07a04b2bd9aa802573c90056da9c?OpenDocument

 

      https://www.e-publica.pt/volumes/v1n2a07.html#_ftn10

 

     https://www.icjp.pt/sites/default/files/media/ebook_processoadministrativoii_isbn_actualizado_jan2012.pdf

 

      http://julgar.pt/wp-content/uploads/2014/07/05-DEBATER-A-competência-dos-Tribunais-Administrativos.pdf

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

A Legitimidade Ativa e a Ação Popular no Contencioso Administrativo

       No entendimento do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA em diante) a legitimidade é um pressuposto processual e não uma condição de procedência da ação, cuja titularidade se afere, portanto, por referência às alegações produzidas pelo autor.   Para de MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, possui legitimidade ativa “quem alegue a titularidade de uma situação cuja conexão com o objeto da ação proposta ou apresente como em condições de nela figurar como autor”.  [1] A legitimidade constituí, no entendimento de VASCO PEREIRA DA SILVA, “o elo de ligação entre a relação jurídica substantiva e a processual, destinando-se a trazer a juízo os titulares da relação material controvertida, a fim de dar sentido útil às decisões dos tribunais” [2] . A legitimidade ativa vem regulada no art. 9.º  do CPTA, contudo, não se esgota aqui, porquanto resulta do critério plasmado no mesmo artigo, que este é derrogado por um amplo conjunto de soluções especiai...
Ler mais

Impugnabilidade de pareceres vinculativos, à luz do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Proc. 0239/04

          O tema dos pareceres tem sido alvo de bastantes debates doutrinários. Envolvendo não apenas a sua natureza jurídica, mas também a sua produção de efeitos no âmbito da eficácia externa. Nos casos de pareceres vinculativos, é discutível se haverá ou não possibilidade de os impugnar e especificamente a quem caberá legitimidade para o fazer, nomeadamente, nos casos em que esse parecer invocado introduza conteúdo desfavorável para os particulares interessados.           Segundo disposições do acórdão de 6 de dezembro de 2005, do Supremo Tribunal Administrativo , o parecer vinculativo poderá, de facto, ser impugnável quando possamos verificar algum tipo de lesão para os indivíduos, dada a “eficácia externa que produza”. Esta posição é acolhida também por alguma parte da doutrina, nomeadamente pelo Prof. Vasco Pereira da Silva , defendendo que, de acordo com esses mesmos efeitos lesivos e imediatos na sua esfera jurídica, nu...
Ler mais

Análise do artigo 67.º, n.º4, alínea b) do Código de Processo dos Tribunais Administrativos

  Análise do artigo 67.º, n.º4, alínea b) do Código de Processo dos Tribunais Administrativos Aspetos Introdutórios             Em matéria de condenação à prática de atos administrativos o primeiro pressuposto para que se possa deduzir o pedido é “que o interessado tenha começado por apresentar um requerimento que tenha constituído o órgão competente no dever de decidir”, à luz do n.º1 do artigo 67.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (doravante “CPTA”).             De acordo com os professores MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, não encontramos no artigo 67.º do CPTA todos os pressupostos para que seja possível deduzir um pedido de condenação à prática de um ato administrativo, uma vez que neste artigo apenas encontramos   o pressuposto do interesse processual, que vai depender da “existência de uma situação concretizada d...
Ler mais