Autonomia da Jurisdição Administrativa: Breve comparação entre sistema português e o anglo-saxónico

No que toca ao âmbito da jurisdição administrativa, conseguimos facilmente reconhecer esta questão enquanto criadora de variadas posições e modelos de processo administrativo relativamente à sua autonomia, ao longo do decorrer da história. Sendo esta uma área de grande relevo não só na vida dos particulares, mas também nas relações privadas, dirimindo sobre matérias se educação, segurança social, transportes, urbanismo, etc.

Já em 1976 esta discussão era nos apresentada pelo Prof. Afonso Queiró, que, no debate referente ao julgamento de litígios entre a administração e os particulares, do dever ser (ou não) de jurisdição autónoma, o autor, defendia que só assim conseguiríamos assegurar uma verdadeira separação de poderes. Sendo essa separação garantida pela entrega do julgamento desses mesmos litígios a “quem possa ter conhecimento exato desse direito”. Argumentando assim, por uma existência de uma justiça exercida segundo o princípio da especialização dos juízes. Posição esta que teremos que ter em conta, ao admitir as limitações humanas de um juiz, que opta por uma carreira mais generalizada, para variados ramos de Direito.

            Os sistemas de contencioso administrativo que iremos analisar distinguem-se historicamente, dada a sua unidade (no caso do Reino Unido), ou dualidade (no caso de Portugal, com influências francesas) das jurisdições, sendo que o início da sua aproximação remota para o séc. XX.

            Relativamente ao sistema jurídico português, este atualmente opta por uma preferência no aprofundamento da autonomia de jurisdição administrativa face ao Direito Comum e ao processo judicial, demonstrando que o legislador de 1989 poderá ter querido reforçar que esta ideia de dualidade da jurisdição, teria em si associação ao princípio de especialização (que referimos anteriormente), com a revisão constitucional. Essa mesma revisão que originou os artigos 209º nº 1 b) e 212nº3, aplicando a matéria de litígios administrativos exclusivamente aos tribunais administrativos. Sendo este preceito também apoiado pelo ETAF, que enumera esses litígios que deveremos considerar incluídos no âmbito da jurisdição administrativa (art4º nº1 e 2) e aqueles que deveremos excluir (art 4º nº3 e 4).

            Em Portugal, vigora o sistema da administração executiva desde 1832, permitindo que regime adotasse as suas particularidades. Entre elas, é difícil de passar despercebida a centralização dos poderes administrativos, ou a sujeição da administração aos tribunais administrativos -que ressalva, novamente, a separação de poderes dentro do seu funcionamento-, o facto desta se subordinar ao Direito administrativo, tendo um ramo específico do Direito que a regula, enquanto no caso britânico, por exemplo, existe subordinação ao chamado Direito Comum, ou “Common Law”.

            Vigora também (ainda que se pondere futuras alterações) o privilégio da execução prévia. O Direito administrativo confere poderes à administração sobre os particulares, a um nível superior do que os restantes ramos do Direito. Tem o poder de autotutela, tendo liberdade tanto para determinar qual o Direito a aplicar, como tem também liberdade de execução da sentença, sem ser necessário recurso a tribunal superior. Já no sistema inglês, existe hétero-tutela, já sendo necessária a intervenção do tribunal nesse âmbito.

            Ao contrário daquilo que acontece no Reino Unido, o sistema português atribui garantias aos administrados, o que se traduz no facto do Estado se responsabilizar por todos os atos praticados pelos seus funcionários e em ressarcir os particulares.

            Além do que analisámos anteriormente, existem mais traços diferenciadores com o modelo judiciário Anglo-saxónico que se considera importante de mencionar. Nomeadamente, o facto de que em Inglaterra não nos deparamos com um ramo específico de Direito aplicável (face ao nosso Direito administrativo), mas sim uma série de normas costumeiras e uma certa influencia da jurisprudência. A sua administração é descentralizada, suportando menos poderes perante os particulares, face ao sistema executivo. No sistema britânico, as questões de administração estão sujeitas a tribunais comuns- “Courts Of Law” - daí a sua unidade de jurisdição. Enquanto isso, o nosso sistema, é caracterizado pela sua dualidade, havendo tribunais administrativos que regulam litígios administrativos, sem serem submetidos aos tribunais judiciais portugueses, tal como mencionámos em cima.

            Contudo, partindo para uma reflexão final, poderemos considerar que tanto um sistema, como outro, terão bastante margem disponível para aperfeiçoamento. Em Portugal, por exemplo, vigora atualmente um problema de congestionamento e morosidade de justiça que, deveria ter melhorado com a autonomia da jurisdição administrativa. Torna-se importante recordarmos de quando o Prof. Vasco Pereira da Silva em 1997 se expressou sobre a questão, defendendo que estes novos instrumentos poderiam ser a chave para progredir na celeridade e qualidade do processo administrativo. Contudo, existe uma notável escassez de infraestruturas e recursos humanos face à elevada entrada de processos nesses novos tribunais, sendo necessário efetuar redistribuição de processos. Aquilo que se verifica na prática, consequentemente, consiste numa continuação de atribuição aos tribunais judiciais e comuns a competência para julgar sobre litígios administrativos.

Já no Reino Unido, surgiu recentemente a figura dos “Administrative Tribunals”, órgãos administrativos, integrantes na High Court, a quem são atribuídas funções de julgamento, ainda que não sejam vistos como verdadeiros tribunais, ou sequer verdadeiros juízes. Resultando assim, no facto de os restantes tribunals continuarem com a mesma estrutura e funcionamento de ordem administrativa, graças ao princípio constitucional que impõe que a “ultima palavra” seja sempre de um tribunal. Aquilo que começou por ser um passo em direção da especialização da justiça administrativa também no sistema judiciário, acabou por sofrer dos mesmos problemas, verificando-se uma enorme necessidade de uma maior independência dos tribunais administrativos. Por agora, esta especialização apenas se verifica nos tribunais de 1ª Instância, uma vez que na 2ª Instância, os litígios já são acolhidos nos tribunais comuns, ao contrário daquilo que acontece em Portugal, que a especialização dos julgamentos administrativos se verifica em todas as instâncias.

Finalizando, ambos os sistemas estão cada vez mais próximos e semelhantes, graças aos efeitos da Europeização (ainda que, atualmente, o Brexit coloque alguns entraves nesta questão). Segundo o Prof. Vasco Pereira da Silva, aquilo que acaba por se tornar mais importante, é de facto, o grau de especialização, do que propriamente os diferentes sistemas adotados de unidade ou dualidade. Esta discussão acaba por se tornar, com o passar do tempo, maioritariamente num debate histórico, ainda que Portugal se destaque por efetivamente ter o Direito Administrativo, uma fonte própria que regule os seus litígios.

 

Bibliografia:

PEREIRA DA SILVA, V., (1997). “Breve crónica de uma reforma anunciada”. Cadernos de Justiça Administrativa. n.º 1.

PEREIRA DA SILVA, V., (2016). “Em busca do ato administrativo perdido”. Almedina. 1ª Edição.

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Disponível em: https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/37132/1/ulfd135625_tese.pdf

GOUVEIA MARTINS, A., AMADO GOMES, C., CÂNDIDO OLIVEIRA, A., SANCHÉZ, P. F., DO AMARAL, D. F., PEREIRA DA SILVA, V., (2018, maio). “Em Defesa da Autonomia da Jurisdição administrativa e Fiscal (depoimentos)”. CEDIPRE. Centro de Estudos de Direito Público e Regulação. Lisboa.

CÂNDIDO OLIVEIRA, A., (2011). “A Organização Judiciária Administrativa e Fiscal”. Temas e Problemas de Processo Administrativo. 2.ª Edição Revista e Actualizada. Páginas 9-39.

 Disponível em: https://www.icjp.pt/sites/default/files/media/ebook_processoadministrativoii_isbn_actualizado_jan2012.pdf

Rosana Ferreira, nº58322, 4º ano, TA, subturma1